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Regras de aplicabilidade do Estado de Emergência de 8 de novembro

O Município de Terras de Bouro informa que atendendo à evolução da situação epidemiológica, o Presidente da República procedeu à declaração do estado de emergência, com um âmbito muito limitado, de forma proporcional e adequada, tendo efeitos largamente preventivos.

Estado de Emergência declarado em Portugal

O presente decreto procede à execução do estado de emergência, incidindo sobre quatro domínios, designadamente: controlo do estado de saúde das pessoas, utilização de meios de prestação de cuidados do setor privado e social ou cooperativo e da convocação de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreio e liberdade de deslocação.

O primeiro domínio contempla a possibilidade de controlo de temperatura corporal por meios não invasivos, no controlo de acesso ao local de trabalho, a serviços ou instituições públicas, estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos, meios de transporte, em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos. E admite-se, ainda, a possibilidade de estarem sujeitos à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 os trabalhadores, utentes e visitantes de estabelecimentos de saúde, estabelecimentos de ensino e estruturas residenciais, bem como os reclusos em estabelecimentos prisionais ou jovens internados em centros educativos e respetivos trabalhadores. De igual modo, podem encontrar-se sujeitos à realização de testes quem pretenda entrar ou sair do território nacional continental ou das regiões autónomas por via aérea ou marítima, bem como quem pretenda aceder a locais determinados para este efeito pela Direção-Geral da Saúde.

Além do acima exposto, prevê-se a utilização de medidas excepcionais no domínio da saúde pública, preferencialmente por acordo, de recursos, meios ou estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde dos setores privado e social ou cooperativo, para auxílio no combate à pandemia ou reforço da atividade assistencial, mediante justa compensação.

E são, também, previstos mecanismos com viste ao reforço da capacidade de rastreio das autoridades de saúde pública, habilitando-se a mobilização de recursos humanos, que não têm de ser profissionais de saúde, para o apoio no controlo da pandemia, designadamente através da realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos e seguimento de pessoas em vigilância ativa. Também os militares das Forças Armadas podem ser mobilizados para a realização destas tarefas.

Os pontos acima referidos são aplicáveis a todo o território nacional, à exceção do artigo seguinte, proibição de circulação na via pública, que é extensível apenas aos concelhos do território nacional continental determinados com risco elevado. Assim, nestes concelhos, diariamente, no período compreendido entre as 23:00h e as 05:00h, bem como aos sábados e aos domingos no período compreendido entre as 13:00h e as 05:00h, os cidadãos só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, para efeitos de deslocações urgente e inadiáveis nos termos previstos pelo presente decreto.

- Informação completa no Decreto n.º 8/2020 (pdf)

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