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Regulamentos

Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Alojamento Local
Regulamento de compensações por não cedência de terrenos para equipamentos e espaços verdes públicos decorrente da aprovação de operações urbanísticas
Regulamento de Concessão de Apoio a Estruturas Sociais Desfavorecidas ou Dependentes
Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes, bem como o Regime Aplicável às Feiras e aos Recintos Onde as Mesmas se Realizam
Regulamento da Instalação e Modificação de Estabelecimentos de Restauração e Bebidas, de Comércio de Bens, de Prestação de Serviços ou de Armazenagem
Regulamento de Concessão de Apoio a Estruturas Sociais Desfavorecidas ou Dependentes - Alteração
 
 

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