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Justificação dispensa cumprimento do Decreto Lei nº163/2006 de 8 agosto

Na sequência de requerimento apresentado por Tiago Pires Martins, para que lhe seja dispensado o cumprimento do Decreto Lei nº 163/2006, de 8 de agosto, referente ao processo de licenciamento nº 71/2020, anexa-se requerimento conforme previsto no artigo 10º desse mesmo decreto.

- Requerimento (.pdf)

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