Foi publicado no Diário da República, em 4 de Fevereiro de 2011, o novo Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês. Após vários meses de trabalho sobre a proposta apresentada pelo ICNB, que contou com o empenho das câmaras municipais da área do Parque Nacional e de outras instituições locais e nacionais, e depois de uma “discussão pública” que não passou de um mero formalismo legal, surge a aprovação e a publicação do novo Plano de Ordenamento do PNPG pelo Governo.
Após a leitura e análise deste documento, fica uma forte convicção de que andámos a trabalhar em vão!
O novo Plano de Ordenamento até pode conter aspectos positivos, como uns objectivos consensuais (preservação dos ecossistemas, dos habitats da fauna e flora selvagens, da geodiversidade, do património cultural material e imaterial com vista a conservar a identidade e a memória colectiva das populações, a promoção do desenvolvimento sustentável da região, contribuindo para a fixação das populações e para a melhoria da qualidade de vida, a promoção de estratégias de defesa contra incêndios florestais, etc., etc.), a manutenção ou preservação de actividades tradicionais dos residentes: é permitido o pastoreio, a apicultura, o corte de apanha de lenha, a roça do mato, a recolha de frutos e cogumelos silvestres em todas as áreas, mesmo nas áreas de protecção total, e a prometida simplificação (iremos ver no futuro!) dos procedimentos de autorização e de emissão de pareceres por parte do ICNB, em especial no que concerne às operações de construção e edificação em perímetros urbanos.
Contudo, este novo Plano de Ordenamento do PNPG apresenta situações com as quais temos de discordar totalmente. Desde logo, fala-se na introdução de “regimes de diferenciação positiva” dos residentes no Parque Nacional. Ora, não se trata de “diferenciação positiva”, mas sim do reconhecimento de direitos inquestionáveis dos residentes e proprietários dos terrenos. O Governo e o ICNB querem dar a ideia de que estão a fazer um enorme favor aos habitantes do Parque Nacional, ao permitirem várias actividades com raízes seculares, como o pastoreio, a apicultura, a roça do mato, e até, imagine-se, as caminhadas pelo Parque Nacional. Este Plano de Ordenamento autoriza os residentes e os proprietários a caminharem pelos terrenos que são deles (que extraordinária diferenciação positiva!)
A propósito, lembramos que a grande maioria dos terrenos que integram o PN não pertence ao Estado, mas a particulares e a entidades comunitárias das diversas freguesias. Se o Governo e o ICNB quisessem “diferenciar positivamente” os residentes e proprietários, então deviam apresentar formas de compensar as populações residentes (através da construção de estruturas sociais, do apoio na preservação do património cultural, arquitectónico, etnológico, etc.) por estas não poderem usufruir das receitas da energia eólica, que está proibida na área do Parque Nacional, por não poderem usar os recursos naturais, como a extracção de saibro ou de pedra, por não poderem usar muitas vias de acesso dentro do Parque Nacional que estão intransitáveis, e por tantas outras situações que prejudicam gravemente quem cá reside.
Neste Plano não há “diferenciação positiva”. Pelo contrário, vamos assistir, de imediato, a uma injusta diferenciação negativa. São às centenas as situações consignadas no novo Plano de Ordenamento que exigem autorização ou parecer do ICNB. Falta divulgar às populações quanto vão custar essas autorizações e esses pareceres, porque há uma intenção de criar receita à custa de quem cá reside, uma vez que o Governo desde há muito deixou de investir no Parque Nacional, que se encontra com graves problemas por resolver (por exemplo, o controlo e redução de espécies invasoras, a limpeza e manutenção de espaços, a concretização de um plano contra incêndios, etc.). As pessoas que cá vivem estão sujeitas a proibições, a limitações e a uma série infinita de situações que necessitam da autorização e do parecer do ICNB e ainda terão de pagar por isso! Em muitas situações idênticas, todos os outros portugueses não precisam de autorização nem de parecer de nenhuma entidade. Mas os que residem na área do Parque Nacional são penalizados e ainda terão de pagar! Isto é incompreensível e intolerável!
Outra situação que nos indigna é a alteração do conceito de “Residente”. Na proposta que esteve em cima da mesa de trabalho e na discussão pública surgia esta definição de «Residente»: “indivíduo natural ou com habitação, propriedade ou residência profissional nos concelhos do Parque Transfronteiriço Gerês-Xurés.”
Agora aparece no novo Plano de Ordenamento a seguinte definição: «Residente», pessoa singular que habita no território do Parque Transfronteiriço Gerês-Xurés, que é constituído pelo Parque Nacional da Peneda-Gerês e pelo Parque Natural Baixa Limia Serra do Xurés.”
É um conceito muito mais restritivo. Os residentes e naturais dos concelhos que integram o Parque Nacional vão ser impedidos de entrar em algumas áreas! Ou melhor, terão de pagar se quiseram entrar! Provavelmente também terão de pagar as polémicas portagens, durante o Verão, no acesso à fronteira da Portela do Homem.
O ICNB e o Governo alteraram o conceito de residente sem qualquer respeito por quem esteve neste processo de boa fé! Sentimo-nos defraudados e enganados!
Por isso, vários objectivos que parecem tão bem formulados e tão bem intencionados, como a promoção do desenvolvimento sustentável da região, contribuindo para a fixação das populações e para a melhoria da qualidade de vida, a promoção de estratégias de defesa contra incêndios florestais, etc., etc., nunca passarão de objectivos sempre adiados.
Temos insistido neste princípio fundamental: As pessoas que vivem na área do Parque Nacional, como noutras áreas protegidas, também têm o direito, como todos os portugueses, a viver com dignidade na sua terra. E isto não está nem vai acontecer.
O que podia ser feito para melhorar este Plano de Ordenamento e levar à concretização de muitos objectivos?
Promover uma verdadeira “diferenciação positiva”, e não uma falsa “diferenciação positiva”. Se o Parque Nacional é muito importante para a preservação dos valores naturais, e todos concordamos que sim, então as pessoas que aqui vivem não podem ser prejudicadas por viverem numa área protegida, mas recompensadas por tudo o que não podem fazer ou possuir como os outros portugueses. Note-se que nos objectivos formulados no documento fala-se nas populações, no seu património e na qualidade de vida, mas ao longo do documento não há uma única medida a favor das populações. É devido a esta indiferença por parte do Governo e do ICNB que muitas aldeias do Parque Nacional apresentam graves problemas de desertificação, porque as pessoas são obrigadas a abandonar as suas terras e as suas raízes familiares e culturais, pois aqui não encontram meios nem respostas para uma vida com o mínimo de dignidade e de bem-estar.
Há outras situações que consideramos “complexas” ou “complicadas” e que certamente trarão descontentamento às populações: por exemplo, os projectos de construção de instalações e infra-estruturas de apoio à actividade agrícola e pastoril apresentam uma série de limitações (locais, áreas, volumetria, etc.) e carecem sempre de parecer do ICNB; as actividades florestais, a caça, a pesca e a apicultura apresentam muitas limitações e proibições que não existiam no plano de ordenamento anterior. E agora surge uma complexidade de tipologias de áreas sujeitas a regimes de protecção: há a área de protecção total, a área de protecção parcial de tipo I, a área de protecção parcial de tipo II, a área de protecção complementar de tipo I, a área de protecção complementar do ripo II. Há áreas onde são permitidas certas actividades que noutras áreas são proibidas. Como irão as populações e os visitantes distinguir tudo isto, todas estas áreas? Serão necessárias muitas “acções de formação” das populações e dos visitantes ou então teremos contra-ordenações e coimas com muita frequência o que levará, inevitavelmente, à revolta das populações. E a revolta das populações é muito perigosa...
O Parque Nacional é uma maravilha natural de Portugal que todos queremos preservar. Mas aqui vive gente que, mais uma vez, foi marginalizada!
O Executivo da Câmara Municipal de Terras de Bouro
(Joaquim Cracel Viana – Presidente)
