Aos cidadãos que abnegadamente serviram Portugal e estiveram ao serviço das Forças Armadas foi estabelecido o enquadramento jurídico que lhes é aplicável, o Estatuto do Antigo Combatente, sendo celebrado anualmente o dia do antigo combatente a 9 de abril.

Este estatuto entrou em vigor no dia 1 de setembro de 2020, com exceção dos artigos 7º e 8º (aumentam o valor dos complementos especiais de pensão aí referidos de 3,5% para 7% do valor da pensão), que entraram em vigor no dia 1 de janeiro de 2021.

Conforme a Portaria n.º 210/2020 de 3 de setembro *, os Antigos Combatentes têm direito ao seu Cartão do Antigo Combatente, emitido pela Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) do Ministério da Defesa Nacional. Este cartão foi, há poucos dias, alvo do aval positivo do Tribunal de Contas (TdC) que aprovou o contrato para a produção dos cartões do ex-combatente e viúvos ou viúvas, anunciou dia 10 de abril a secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, Catarina Sarmento e Castro. Segundo a responsável da tutela o cartão será enviado de forma automática e sem dependência de requerimento dos interessados, para as respetivas moradas de residência.

O cartão de Antigo Combatente e do cartão de Viúva ou Viúvo de Antigo Combatente, embora não substitua o Cartão de Cidadão, nem o Bilhete de Identidades civil ou militar, é vitalício e consagra direitos a todos ele, bem como às/aos suas/seus viúvas/viúvos, detentores dos respetivos cartões e requisitos, designadamente:

•Isenção de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS);

•Passe intermodal gratuito nos transportes públicos das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais;

•Entrada gratuita em museus e monumentos nacionais;

•É reconhecido o direito de preferência na habitação social disponibilizada pelos organismos da administração central e local do Estado e pelas entidades que recebem apoios ou subvenções do Estado aos que se encontrem em situação de sem-abrigo;

Mais ainda, são consagrados direito como:

•Os Antigos Combatentes têm direito a ser velados com a bandeira nacional, disponibilizada gratuitamente pelo Estado Português, podendo ser realizado esse pedido pelo cônjuge sobrevivo, os seus descendentes ou ascendentes, caso não tenham deixado esse pedido expresso;

•Será garantida, através da Liga de Combatentes, a manutenção dos cemitérios e talhões de Antigos Combatentes, em condições dignas de representar o respeito de Portugal pelos seus Antigos Combatentes, tanto em Portugal como no estrangeiro;

•A pedido do cônjuge sobrevivo, dos ascendentes ou descendentes dos Antigos Combatentes, o Estado Português pode auxiliar no repatriamento e entrega aos respetivos familiares dos corpos dos falecidos em teatros de guerra, sepultados em cemitérios no estrangeiro.

•O Estatuto de Ex-Combatente é atribuído: aos "ex-militares mobilizados, entre 1961 e 1975, para os territórios de Angola, Guiné-Bissau e Moçambique" ou "que se encontrassem em Goa, Damão e Diu, bem como em Dadra e Nagar-Aveli, aquando da integração destes territórios na União Indiana", aos "ex-militares que se encontrassem no território de Timor-Leste entre o dia 25 de abril de 1974 e à saída das Forças Armadas portuguesas desse território".

•São ainda considerados antigos Combatentes os militares e ex-militares que tenham participado em missões humanitárias de apoio à paz ou à manutenção da ordem pública.

Os Antigos Combatentes gozam igualmente de outros direitos de natureza social e económica que pode consultar, com maior detalhe, na Lei n.º 46/2020 de 20 de agosto (pdf).

* Portaria n.º 210/2020 de 3 de setembro (pdf).

No dia 12 de abril, o Presidente da Câma­ra Municipal de Terr­as de Bouro, Manuel Tibo, o Vice-Preside­nte, Adelino Cunha e a Vereadora, Ana Ar­aújo, mantiveram uma reunião de trabalho com o Presidente da Comissão de Coorden­ação e Desenvolvimen­to Regional do Norte (CCDR-N), Prof. Ant­ónio M. Cunha e o Vo­gal da CCDRN 2020, Eng. Humberto Cerquei­ra, para além da presença do Primeiro Secretário do Secretariado Executivo Intermunicipal da CIM do Cávado, Dr. Rafael Amorim. A reuniãopermitiu ao presidente do municíp­io expor e solicitar a resolução dos pri­ncipais problemas que assolam o concelho, nomeadamente a situação do trânsito automóvel, a requalificação das zonas balneares da barrag­em da Caniçada, a resolução da problemática do estacionamento na Caniçada, a criação de condições para aumentar a segurança dos turi­stas e reduzir as mo­rtes e feridos decor­rentes de uma visita massificada ao Gerê­s, a problemática da água e saneamento, a criação de emprego através da dinamização da zona industrial da Bala­nça e a melhoria no âmbito da saúde.

Assim, foram elencad­as pelo Sr. Presiden­te as necessidades que Terras de Bouro necessita como a  beneficiação de Cami­nho da Cachoei­ra / Albufeira da Ca­niçada, a criação do Parque Urbano da Vi­la do Gerês, a imple­mentação de uma zona de lazer e parque de caravanismo na freg­uesia da Balança, a implementação do Eco­trilho do Rio Homem – Ribeira de Rodas, ent­re Moimenta e o Campo do Gerês; a coloca­ção de teleférico na vila do Gerês (para aliviar a pressão automóvel nas zonas de importância ambient­al e com elevada pre­sença de visitantes); a construção de uma Piscina Termal (pa­ra banhos termais na época do inverno – Vila do Gerês); o re­forço financeiro para o Ecotrilho entre Sou­to e Moimenta; a Req­ualificação Urbana da Freguesia de Rio Caldo; a conclusão do Bairro da EDP em Ca­niçada – Valdosende; a requalificação do Campo de Futebol Mu­nicipal – Terras de Bouro, entre outros.

Ao nível da saúde, foi dado a conhecer o projeto para a Nova Extensão de Saúde de Rio Caldo e a cria­ção de uma Unidade de Cuidados Continuad­os na vila de Terras de Bouro.

O Prof. António M. Cunha agradeceu o con­vite para esta reuni­ão de trabalho e elo­giou a forma como têm sido abordadas as necessidades de Terras de Bouro pelo atual Executivo, demonstra­ndo abertura e atenç­ão para os mesmos.

Após a reunião nos Paços do Concelho, foi comprovado no terr­itório muito das pro­blemáticas e situaçõ­es explanadas ao ser realizada uma visita ao território, nom­eadamente, ao centro de Animaç­ão da Vila do Gerês;​ à Praia do Alqueir­ão, ao Parque da Ass­ureira, entre outros locais.

PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO E IGUALDADE DE GÉNERO PROJETO CÁVADO + IGUAL

A Comunidade Intermunicipal do Cávado (CIM Cávado) irá promover no próximo dia 15 de Abril de 2021 um Webinar para apresentação do Projeto “Cávado + Igual”, em estreita cooperação com os Municípios seus associados e com a parceria da entidade cientifica ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, através da Unidade de Investigação, Centro de Investigação e Estudos de Sociologia (CIES-ISCTE) e do parceiro internacional KUN Centre for Equality and Diversity da Noruega.

Este projeto promovido pela CIM Cávado, insere-se no Programa de Conciliação e Igualdade de Género do EEAGrants e que pretende assumir um compromisso municipal e sub-regional com a promoção da Igualdade e Conciliação, por via do diagnóstico das políticas disponíveis na ação dos municípios e na adoção de medidas promotoras de ambientes laborais mais saudáveis,igualitários e conciliadores.

Neste sentido, o projeto prevê a elaboração de seis Diagnósticos e Programas Municipais para a Igualdade e Conciliação, bem como a elaboração do Documento Estratégico Intermunicipal para a Igualdade e Conciliação, e por fim, a elaboração de um Guia de Boas Práticas Municipais.

Esta candidatura tem um custo elegível de 226.077,00 €, e é financiado a 100% pelo Mecanismo Financeiro EEA Grants, gerido pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG).

Neste âmbito, o Webinar de Apresentação do Projeto “Cávado + Igual” servirá para apresentar as linhas gerais do projeto, as atividades a desenvolver, bem como os resultados a atingir.

Reconhecendo a importância da integração da dimensão da igualdade de género e das práticas de cidadania na administração pública local, Ricardo Rio, Presidente da Comunidade Intermunicipal do Cávado, realça “o contributo destes projetos para o cumprimento das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, da ONU, nomeadamente no que se refere ao ODS 5 – Igualdade de Género, na medida em que é dado um passo concreto e fundamental para promover ambientes laborais mais saudáveis, igualitários e conciliadores, que garantam, de forma inequívoca, a igualdade entre homens e mulheres e conciliação.”

A participação é gratuita mas sujeita a inscrição prévia até ao dia 12 de abril de 2021 através do seguinte link: https://forms.office.com/r/5nFrrRhxui

Para mais informações sobre o projeto consulte a página: www.cimcavado.pt/cavado-igual/

Considerando a existência de discrepâncias entre as áreas efetivas e as registadas na matriz dos prédios em hasta pública, procede-se à correção dos documentos da hasta pública.

Em resumo a alteração cinge-se ao seguinte:

A área efetiva do prédio “Lote 1 – Escola Primária de Assento” é: área total de 743,50m2, área coberta de 215,15m2 e descoberta de 528,35m2, não obstante figurada na matriz e no registo predial com área total de 655m2, coberta de 185m2 e descoberta de 470m2, o que está a ser suprido na pendência do presente procedimento.

A área efetiva do prédio “Lote 2 – Escola Primária de Paradela” é área total de 1.661,00m2, área coberta de 214,43m2 e descoberta de 1.446,57m2, não obstante figurada na matriz e no registo predial com área total de 321,84m2, coberta de 51,84m2 e descoberta de 270m2, o que está a ser suprido na pendência do presente procedimento.

- Ver Edital (.pdf)
- Ver Caderno de encargos (.pdf)
- Ver Programa de procedimento (.pdf)
- Modelo de proposta (.odt)
- Escola de Paradela (.pdf)
- Escola de Paradela 2 (.pdf)
- Escola de Valdozende (.pdf)
- Localização EB1 Assento (.pdf)
- Localização EB1 Paradela (.pdf)

A Câmara Municipal de Terras de Bouro reuniu com os motoristas da autarquia, no passado dia  29 de março, no sentido precaver e planear as medidas excecionais definidas pela Direção- Geral da Saúde (DGS) no que diz respeito ao retomar das aulas presenciais do segundo e terceiro ciclos de ensino, situação que ocorreu no passado dia 5 de abril.

Nesta reunião, onde esteve presente a Vereadora da Educação, Dr.ª Ana Genoveva Araújo e os serviços municipais de educação, foram discutidas e avaliadas as medidas que cada motorista terá de assegurar com o reinício das aulas presenciais, bem os cuidados a que cada viatura de transporte continuará a estará sujeita.

Assim, continuarão a ser acauteladas: a etiqueta respiratória e a higienização obrigatória das mãos, assim como, o cumprimento do intervalo e da distância de segurança entre os alunos, a utilização de máscara no transporte, a disponibilização de solução antissética à base de álcool à entrada e saída da viatura e ainda  a descontaminação da viatura após cada viagem.

É importante não esquecer que a situação epidemiológica ainda se mantém e que os cuidados terão de ser acautelados com rigidez, de maneira a que o regresso aulas presenciais seja o mais tranquila possível.

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- Ver Caderno de encargos (.pdf)

- Ver Programa de procedimento (.pdf)

- Modelo de proposta (.odt)

- Ver Edital (.pdf)

Ver Edital (pdf)

O Município de Terras de Bouro realizou hoje uma Hasta Pública para concessionar o Parque de Campismo e Caravanismo do Vidoeiro.

Foram apresentadas propostas por 7 concorrentes, tendo a concessão da exploração sido adjudicada provisoriamente ao concorrente que apresentou a melhor oferta, tal como previsto no regulamento da Hasta Pública.

Presidiu à Comissão da Hasta Pública a Sr.ª Vereadora da Cultura, Dr.ª Ana Genoveva Araújo que aproveitou para salientar a necessidade de criar todas as condições para que o Parque de Campismo e Caravanismo do Vidoeiro possa reabrir ao público no mais curto espaço de tempo, o que permitirá reforçar a oferta de alojamento em tendas e caravanas na Vila do Gerês.

Em plena pandemia, a procura por este tipo de oferta de alojamento é cada vez maior, permitindo aos utilizadores desfrutarem tranquilamente da natureza em condições de segurança e saúde. O Parque de Campismo e Caravanismo pela capacidade que dispõe para acolher cerca de 400 pessoas é um forte impulsionador do comércio, hotelaria e empresas de animação, contribuindo assim, muito positivamente, para o incremento da economia local.