No âmbito do Regulamento Municipal para a Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária no Município de Terras de Bouro*, informamos da vigência de comparticipações financeiras a fundo perdido, a conceder pelo município aos titulares de exploração agropecuárias existentes no nosso concelho.

Apenas são admitidas candidaturas referentes ao efetivo animal do ano imediatamente anterior e sendo o montante anual do subsídio a atribuir de 50 % dos valores despendidos pelo produtor com os animais, até ao limite máximo de 350 € por produtor. Sendo a análise das candidaturas realizada no prazo máximo de 30 dias a contar da data de entrada da respetiva candidatura.

Para efeitos de candidatura, o criador de gado bovino, ovino ou caprino deve reunir os seguintes requisitos:

• Ser titular de exploração agropecuária no Concelho de Terras de Bouro;
• Ser proprietário dos efetivos bovinos, ovinos e/ou caprinos;
• Ter cumprido anualmente, nos seus efetivos animais, todas as obrigações legais em termos sanitários;
• Possuir documento comprovativo do registo do animal e comprovar, sempre qua câmara municipal o imponha, que respeita as normas obrigatórias de saúde pública, sanidade animal, higiene pública veterinária, bem-estar animal e respeito pelo ambiente;
• Ser residente e eleitor no Concelho de Terras de Bouro há, pelo menos, dois anos;
• Ter a sua situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
• Ter a sua situação regularizada perante o Município de Terras de Bouro, não podendo apresentar quaisquer tipos de dívidas ao mesmo;
• A candidatura ao pedido único do titular da exploração agropecuária tenha sido efetuada, exclusivamente, no Gabinete de Apoio ao Agricultor do Município de Terras de Bouro.

As candidaturas ao apoio são apresentadas nos serviços de atendimento do Município de Terras de Bouro, mediante o preenchimento de formulário próprio, acompanhado dos seguintes documentos:

• Declaração de efetivo relativo ao ano imediatamente anterior, através de lista SNIRA – Serviço Nacional de Identificação e Registo Animal para os bovinos e iDigital para os pequenos ruminantes;
• Comprovativo da existência dos animais adultos por um período de um ano, ou em casos de força maior, comprovativo da sua substituição em condições iguais e comprovativo do nascimento ou aquisição dos animais jovens, nomeadamente e entre outros que se venham a verificar pertinentes através do SNIRA, emitida por entidade competente para a comprovação;
• Declaração a atestar que a sanidade foi realizada durante o ano a que diz respeito o apoio financeiro;
• Declaração de compromisso de honra que ateste que o produtor agropecuário é residente e eleitor no Concelho de Terras de Bouro há, pelo menos, dois anos;
• Declaração de não dívida à administração fiscal e segurança social.

Para mais informações e esclarecimentos contactar o Gabinete de Apoio ao Agricultor do Município de Terras de Bouro – 253 350 010.

* Regulamento Municipal para a Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária no Município de Terras de Bouro (Pdf)

O XVI Recenseamento da População e o VI Recenseamento da Habitação – Censos – terão lugar em 2021.

O Município de Terras de Bouro informa e reforça o alerta da proibição de circulação entre concelhos no período compreendido a partir das 00h00 do dia 26 de março até às 23h59 dia 5 de abril.

Esta proibição decorre sem prejuízo das exceções previstas no artigo 11º do Decreto nº 9/2020*, de 21 de novembro, as quais são aplicáveis com as necessárias adaptações.

Informação na Declaração de Retificação n.º 9-B/2021 (pdf) e no *Decreto n.º 9/2020 de 21 de novembro (pdf).

A Câmara Municipal de Terras de Bouro já colocou à disposição dos munícipes, na sua página eletrónica, a sua mais recente publicação informativa. Trata-se de uma edição trimestral, alusiva, neste caso, ao  quarto trimestre de 2020 e que tem como principal finalidade divulgar as principais atividades do município, assim como prestar as mais diversas informações relacionadas com os vários serviços municipais.

-Boletim Municipal Nº162 (pdf)

No intuito de promover e divulgar da forma mais abrangente possível o tecido empresarial do turismo de Terras de Bouro, a Câmara Municipal concebeu um portal turístico onde já estão disponíveis muitos dos empreendimentos do concelho, sendo que, até ao momento, já registamos a adesão de mais de 100 unidades de hoteleira e restauração ao novo portal turístico.

Face à pretensão de que todos os estabelecimentos estejam disponíveis para uma melhor consulta e pedidos de reserva, o município apela a todos os que se enquadram na categoria de empresas de animação turística, unidades de alojamento e de restauração que assim pretendam aderir a esta iniciativa, de forma gratuita, que o demonstrem através do contacto eletrónico : turismo@cm-terrasdebouro.pt, ou nos Postos de Turismo de Moimenta(253 351 404), Rio Caldo (253 391 503) e vila do Gerês (253 392 096).

Portal turístico: https://turismo.cm-terrasdebouro.pt/

O Município de Terras de Bouro informa todos os interessados que se encontram abertas as inscrições para as Oficinas de Trabalhos de Páscoa 2021 (ATL´s).

Nas atividades, que irão decorrer de 29 de março a 1 de abril de 2021, em Moimenta, no Gerês e em Rio Caldo, podem inscrever-se todas as crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 10 anos de idade que frequentem o Jardim de Infância ou o 1.º Ciclo do ensino básico.

As Oficinas de Trabalhos (ATL`s) funcionam das 08:30H às 17:30H.

- FICHA DE INSCRIÇÃO E NORMAS DE FUNCIONAMENTO (ANEXO)

As fichas de inscrição podem ser enviadas para a Câmara Municipal por email (endereço eletrónico indicado abaixo).

As inscrições podem ser efetuadas até ao dia 25 de março de 2021.

Nota: As Oficinas de Trabalhos só funcionarão se existir um número mínimo de 10 crianças inscritas.

Todas as crianças com  idade compreendida entre os 6 e os 10 anos devem usar máscara.

Email: centromunicipalvalencias@cm-terrasdebouro.pt

Tel: 253 350 010

Fax: 253 351 894

Telm: 934867033

Link - Ficha de Inscrição_Oficinas de Trabalhos_Páscoa (.pdf)

Manuel João Sampaio Tibo, Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro: torna público que a Câmara Municipal de Terras de Bouro vai proceder à Concessão da Exploração do Parque de Campismo do Vidoeiro, sito no lugar do Vidoeiro, freguesia de Vilar da Veiga, concelho de Terras de Bouro. Deste modo, convidam-se todos os interessados a consultar as peças da hasta pública, nos links abaixo indicados.

- Ver Edital (pdf) 

- Ver Regulamento (pdf)

- Ver Levantamento Parque (pdf)